As pessoas coletivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da entidade de trabalhador independente, são agrangidas pelo regime na qualidade de entidades contratantes. Esta norma já entrou em vigor em 01/01/2018, mas as entidades contratantes só serão notificadas em outubro de…
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Salário Minimo para 2018
O Decreto de Lei nº 156/2017 de 28/12, publicado no DR n.º 248 (I Série) - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018. dec_lei_156_2017
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“Código de Conduta” obrigatório a partir de 1 de outubro
A Lei_73_2017, de 16 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.…
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Incentivos à contratação Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21/06
O Decreto-Lei nº 72/2017 de 21/06, publicado no DR n.º 118 (Série I) - Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Os incentivos à contratação aplicam -se a jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos,…
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