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Medidas do Novo Estado de Emergência

Dando sequência ao Estado de Emergência decretado no dia 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República, que entra em vigor às 00h00 do dia 9 de novembro, o Conselho de Ministros determinou: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-do-novo-estado-de-emergencia/

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Código de Barras Bidimensional (Código QR)

O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, de 15/02, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021. Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos,…

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Limitação de circulação

Para vosso conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conelho de Ministros 89 A 2020 - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

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Declaração de situação de calamidade

Disponibilizamos para análise a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10 (1º Suplemento, Série I) que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

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