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IVA e outras obrigações com prazos prorrogados

Atendendo ao acentuar da atual crise pandémica, e para permitir um planeamento adequado do trabalho de todos, foi publicado no dia 9 de novembro, o despacho n.º 437/2020.XXII do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais…

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Apoiar a Economia – Primeira resposta à crise pandémica

Apoiar a Economia - Primeira resposta à crise pandémica Disponibilizamos o documento elaborado pelo Governo para Apoiar a Economia - Primeira resposta à crise pandémica.

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Teletrabalho

Foram publicados dois diplomas importantes: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02-11 e o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03-11, que consagram importantes normas relativas à obrigatoriedade do regime do teletrabalho e a aplicação do desfasamento de horários, tendo em vista a minimização de riscos de contágio e transmissão da doença COVID-19 no…

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Aplicação do Estado de Emergência

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto n.º 8/2020, de 08/11, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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