Declaração de situação de calamidade

Declaração de situação de calamidade

Disponibilizamos para análise a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10 (1º Suplemento, Série I) que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

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