Junto anexamos a Lei n.º 114/2017, de 29/12, publicada no DR n.º 249 (Série I) que aprova o c. lei_114_2017
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Coeficiente de atualização de arrendamento
Aviso n.º 11053/2017, de 25/10, publicado no DR n.º 185 (II Série) - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural - Torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112. aviso_11053_2017
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Lei Geral Tributária – Lei 92/2017
A Lei n.º 92/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 €, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos lei_92_2017
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ESTAGIOS PROFISSIONAIS
A Portaria n.º 131/2017, de 7/04, publicada no DR n.º 70/2017, Série I - regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Port_131/2017
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