As afixações obrigatórias do empregador em Portugal incluem o regulamento interno, o mapa de férias, os horários de trabalho, informações sobre igualdade e não discriminação, direitos e deveres do trabalhador em acidentes de trabalho e o código de conduta para prevenção do assédio.
Estes documentos devem ser impressos e afixados em local visível e de fácil acesso para todos os colaboradores, garantindo um ambiente laboral transparente e conforme com a lei.
