Para V/ conhecimento, junto anexamos a Lei n.º 42/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
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Coeficiente de rendas para 2017
Aviso n.º 11562/2016, de 22/9, publicado no DR N.º 183 – 2ª Série - Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27/2 e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13/10, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento…
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Prazos para entrega da declaração de IRS Mod. 3
De 1 a 31 de Março - Prazo para entrega das declarações em papel de titulares de rendimentos de categoria A e H (empregados por contra de outrém e pensionistas) Até 30 de Abril - Entrega pela Internet das declarações de rendimentos da categorias A e H - 1 a 30 de Abril - Prazo…
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Alteração ao Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Os artigos 1.º e 3.º do Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º Comunicação dos elementos das faturas 1 — As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a…
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