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Category Archives: IRC e IRS

Pagamento por Conta IRC

O 1º pagamento por conta de IRC, foi adiado para 31.08.2020 (Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF). O 1º e 2º pagamentos, relativos ao período de tributação de 2020, podem ser reduzidos nos seguintes moldes: Até 50% do respectivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao 1º Semestre de 2020…
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Pagamentos por Conta de IRS

Os primeiros pagamentos por conta em IRC e IRS foram adiados para 31.08.2020, conforme respetivamente, despacho nº 104/2020 - XXII e Despacho nº 258/2020 - XXII, ambos do SEAF. Com a publicação da lei nº 27-A/2020, de 24.07, segunda alteração à Lei nº 2/2020, de 31.03 (OE para 2020), o respetivo art. 12º promove uma…
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Prazo do pagamento por conta

Para V/ conhecimento, comunicamos o _Despacho SEAAF_258-2020-XXII PAG CONTA, de 16 de julho, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020, o qual pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020.
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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

A proposta de lei do Orçamento do Estado suplementar para 2020, cuja discussão na especialidade ainda decorre, contempla a criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (designado abreviadamente por CFEI II), que consiste uma dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1…
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