Para V/ conhecimento, comunicamos o _Despacho SEAAF_258-2020-XXII PAG CONTA, de 16 de julho, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020, o qual pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020.
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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
A proposta de lei do Orçamento do Estado suplementar para 2020, cuja discussão na especialidade ainda decorre, contempla a criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (designado abreviadamente por CFEI II), que consiste uma dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1…
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IRS-Tabelas de Retenção na Fonte
Foi publicado o Despacho do SEAF número: 785/2020, Publicado no DR nº: 14 (II Série), que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. _desp_785_2020 Tabelas Retenção Fonte 2020
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DECRETO LEI N.º167/2019 SALÁRIO MÍNIMO
O Dec_Lei_167_2019 atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
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