O Programa Apoiar.PT destina-se às Micro e Pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária: Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento e Restauração.
Critérios de Elegibilidade
- Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária;
- Quebra de faturação superior a 25% nos meses de Janeiro a Setembro/2020;
- Capitais próprios positivos à data de 31.Dez.2019;
- Certificação PME, atualizada;
- Situação financeira regularizada junto da Autoridade Tributária, Segurança Social, Banca e Sociedade de Garantia Mútua.
Montante de Apoio a Fundo Perdido
Percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de:
- Microempresas: 7.500€
- Pequenas empresas: 40.000€
Os primeiros pagamentos do Apoiar.PT deverão ser concretizados na primeira quinzena de Dezembro/2020.
Obrigações das Empresas
- Manutenção de emprego
- Não distribuição de lucros ou outros fundos aos sócios.
