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Regime de Isenção de IMT

Regime de Isenção de IMT

Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda.

Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim.

Esclarecimento

 

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