Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos a Lei n.º 73-A/2025 relativa ao orçamento do Estado para 2026.
Orçamento do Estado para 2026.
Destaques
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Desagravamento Fiscal para a Habitação
Lei 9 A 2026 de 6 março Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento…Saber mais -
Incentivos à habitação
No âmbito da reforma da habitação, o governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de…Saber mais