No âmbito da reforma da habitação, o governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que têm como objetivo aumentar o número de casas disponíveis no mercado, através do restabelecimento da confiança e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolução do impasse das heranças indivisas resultante de bloqueios legais e em permitir a adequada delimitação e utilização do património rústico. Para cumprir estes objetivos, procede-se à aprovação de um conjunto de incentivos fiscais destinados a estimular o investimento privado em habitação, à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e à criação de um novo mecanismo de resolução célere de heranças indivisas.
