Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 843-A/2017, de 13/01, publicado no DR n.º 10 (2ª Serie) – 1º suplemento - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017. Apresentamos os nossos cumprimentos TAB RET…
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COMUNICAÇÃO INVENTARIOS-DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Quem…
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Atualizações da RMMG e subsídio de refeição para 2017
Para V/ conhecimento, junto enviamos um ARTIGO FISCAL enviado pela APECA, e elaborado pelo Dr. Abílio Sousa, relativo às atualizações da retribuição mensal mínima garantida e subsídio de refeição para 2017. RMMG SUB ALIMENTAÇÃO 2017
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Lei n.º 42/2016, de 28/12 – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
Para V/ conhecimento, junto anexamos a Lei n.º 42/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
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