Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de layoff, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes: a) Esse complemento corresponde à diferença entre…
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06
Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06, publicado no 1º suplemento do DR n.º 118 (1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS
O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
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Regras para Restaurantes
A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou, esta sexta-feira, orientação para estabelecimentos de restauração e bebidas lidarem em segurança com a reabertura quando ainda atravessamos a pandemia da Covid-19. Nesta, incluem-se normas sobre a disposição "das mesas e das cadeiras" que "deve garantir uma distância de, pelo menos, dois metros entre as pessoas", sendo que os…
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