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Código de Barras Bidimensional (Código QR)

O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, de 15/02, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021. Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos,…

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Limitação de circulação

Para vosso conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conelho de Ministros 89 A 2020 - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

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Declaração de situação de calamidade

Disponibilizamos para análise a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10 (1º Suplemento, Série I) que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

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Proposta de Orçamento do Estado 2021

Caro Cliente Disponibilizamos a análise à proposta ao Orçamento do Estado para 2021 efetuada pelos consultores da Ordem dos Contabilistas Certificados. É um documento onde constam as principais novidades fiscais presentes na proposta do Governo, entregue na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020. Proposta de Orçamento do Estado 2021 OE2021 Analise Proposta

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