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Taxa IVA Eletricidade

Para V/ conhecimento, junto enviamos o Electricidade-dec_lei_74_2020 - Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
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Horário dos Cafés e Pastelarias

Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, publicado no passado dia 18, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro. O Despacho clarifica, nomeadamente, qual…
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Situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 Para V/ conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09 (1º suplemento DR) - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
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Pagamento por Conta IRC

O 1º pagamento por conta de IRC, foi adiado para 31.08.2020 (Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF). O 1º e 2º pagamentos, relativos ao período de tributação de 2020, podem ser reduzidos nos seguintes moldes: Até 50% do respectivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao 1º Semestre de 2020…
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Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil