Partilhamos a informação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP, sobre os Incentivos à Habitação na Lei do OE/2026. Informação
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OE/2026 e Incentivos à Habitação
Orçamento do Estado para 2026.
Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos a Lei n.º 73-A/2025 relativa ao orçamento do Estado para 2026.
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ACT-afixações obrigatórias
As afixações obrigatórias do empregador em Portugal incluem o regulamento interno, o mapa de férias, os horários de trabalho, informações sobre igualdade e não discriminação, direitos e deveres do trabalhador em acidentes de trabalho e o código de conduta para prevenção do assédio. Estes documentos devem ser impressos e afixados em local visível e de…
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Motivos de isenção IVA
Os motivos de isenção de IVA foram atualizados em 2025. Desde de janeiro de 2013 é obrigatório o uso de uma tabela padronizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com os códigos dos motivos de isenção do IVA em função da legislação em vigor. Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito…
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