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Destaques

Lei n.º 19/2022, de 21/10

Lei n.º 19/2022, de 21/10
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?

ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?
A partir do dia 1 de janeiro de 2023 as empresas estão obrigadas a garantir a implementação do ATCUD nos documentos fiscais. Os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar os elementos necessários para obtenção do código As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por qualquer meio de…
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Orçamento de estado para 2023

Orçamento de estado para 2023
Para V/ conhecimento e análise a Proposta de Lei n.º 38/XV/1ª - Orçamento do Estado para 2023, entregue ontem - dia 10 de outubro - na Assembleia da República, sendo de salientar a matéria sobre as disposições fiscais a partir da página n.º 182. Resumo OCC
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Apoio Extraordinário

Apoio Extraordinário
Disponibilizamos um Texto Informativo, sobre a Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
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Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil