Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12 - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
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Retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Diferimento de obrigações fiscais e contributivas
Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 IVA E SEGURANÇA SOCIAL
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Apoios ao emprego – Media Estágio ATIVAR.PT
A presente Portaria regula a medida Estágios ATIVAR.PT, consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Os estágios, tem a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. São destinatários…
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Apoios ao emprego – Media Incentivo ATIVAR.PT
A presente portaria regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional. Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações: Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30…
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