O presente decreto -lei 28/2019, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O Oficio Circulado 30213 de 2019-10-01 vem esclarecer alguns…
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Decreto Lei n.º 28/2019 PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS
Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do…
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PORTUGAL 2020 ABERTAS AS CANDIDATURAS AO SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA
Entidades Beneficiárias: PME e Grandes Empresas Apoia o Investimento Empresarial no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. Despesas Elegíveis: - aquisição de máquinas e equipamentos, - equipamentos informáticos…
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO A PARTIR DE 1 DE JULHO
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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