Category Archives: Outros

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos

A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas as pessoas coletivas, terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos. O artigo 266.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao artigo…

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Coeficiente de atualização anual de renda

Disponibilizámos o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, II Série para o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento.

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Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O Decreto Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. .

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Regime de Isenção de IMT

Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…

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Destaques

22 de Janeiro, 2024
IVA-Prestações de serviços de alimentação e bebidas

Disponibilizamos o Ofício Circulado da AT n.º 25019/2024, de 17/01, para esclarecimento de duvidas relacionadas…
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16 de Janeiro, 2024
Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos

A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas as pessoas coletivas, terão de efetuar o pagamento de…
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