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Category Archives: IVA

Lei n.º 19/2022, de 21/10

Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?

A partir do dia 1 de janeiro de 2023 as empresas estão obrigadas a garantir a implementação do ATCUD nos documentos fiscais. Os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar os elementos necessários para obtenção do código As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por qualquer meio de…
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Faturas já têm de vir todas com código QR a partir de janeiro

A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas emitidas pelos comerciantes e prestadores de serviços terão de conter um código bidimensional, ou código QR, que pode ser usado para os contribuintes comunicarem eles próprios ao Fisco o conteúdo das suas faturas. jnegocios_21dez2021qrcode
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