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Atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”

A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado através do novo procedimento disponibilizado pela AT. Solicitamos a sua especial atenção, para a atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”. Documento
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Linha de apoio ao cliente

Ex.mo(s) Senhor(es),   Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (*1) As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, são obrigadas a disponibilizar uma linha de apoio ao cliente. Esta linha deve ser gratuita ou, em alternativa, deve corresponder a um número iniciado por 2 ou 9. Ou seja, deve corresponder a um dos tradicionais números…
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Tributação em IRS e TSU do subsídio de refeição

Para V/ conhecimento, junto enviamos a Portaria n.º 280/2022, de 18/11 -  Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022. Com a publicação da Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, desde o dia 1 de outubro de 2022, o subsídio de refeição está excluído de tributação em IRS e TSU até…
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Lei n.º 19/2022, de 21/10

Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil