O Decreto de Lei nº 156/2017 de 28/12, publicado no DR n.º 248 (I Série) - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018. dec_lei_156_2017
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Coeficiente de atualização de arrendamento
Aviso n.º 11053/2017, de 25/10, publicado no DR n.º 185 (II Série) - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural - Torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112. aviso_11053_2017
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“Código de Conduta” obrigatório a partir de 1 de outubro
A Lei_73_2017, de 16 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.…
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Lei Geral Tributária – Lei 92/2017
A Lei n.º 92/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 €, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos lei_92_2017
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