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Subsídio de Alimentação

Foi publicada a Portaria nº 107-A/2023, de 18 de Abril, que alterou para 6,00 € o valordo subsídio de alimentação para a função pública.Este valor passa a constituir o novo limite de isenção do subsídio de alimentação para osetor privado, em sede de IRS e de base de incidência contributiva para a SegurançaSocial, quando pago…

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Isenção de IVA nos produtos alimentares

Bom dia, Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos o Lei n.º 17/2023, de 14.04, que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.

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Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O Decreto Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. .

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