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Horário dos Cafés e Pastelarias

Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, publicado no passado dia 18, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro. O Despacho clarifica, nomeadamente, qual…

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Situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 Para V/ conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09 (1º suplemento DR) - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020

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Pagamento por Conta IRC

O 1º pagamento por conta de IRC, foi adiado para 31.08.2020 (Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF). O 1º e 2º pagamentos, relativos ao período de tributação de 2020, podem ser reduzidos nos seguintes moldes: Até 50% do respectivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao 1º Semestre de 2020…

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Pagamentos por Conta de IRS

Os primeiros pagamentos por conta em IRC e IRS foram adiados para 31.08.2020, conforme respetivamente, despacho nº 104/2020 - XXII e Despacho nº 258/2020 - XXII, ambos do SEAF. Com a publicação da lei nº 27-A/2020, de 24.07, segunda alteração à Lei nº 2/2020, de 31.03 (OE para 2020), o respetivo art. 12º promove uma…

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