O Decreto n.º 11-A/2020, regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República tendo em consideração que se avizinha o Natal e o Ano Novo.
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Estado de Emergência \ Natal e Ano Novo
BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros.
Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12, da AT - BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros.
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ISENÇÃO DO IVA NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS
A partir de 01/01/2020, foram estabelecidas novas regras, para aplicação em todos os Estados membros, relativamente á prova dos requisitos necessários à isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. Desde de 1 de janeiro de 2020, é obrigatório que a prova seja efetuada através de dois elementos emitidos por entidades independentes, do fornecedor e…
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Novas medidas de apoio à economia
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, relativa às novas medidas de apoio à economia, apresentação realizada ontem – dia 10 de dezembro.
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