Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12, da AT - BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros.
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BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros.
ISENÇÃO DO IVA NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS
A partir de 01/01/2020, foram estabelecidas novas regras, para aplicação em todos os Estados membros, relativamente á prova dos requisitos necessários à isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. Desde de 1 de janeiro de 2020, é obrigatório que a prova seja efetuada através de dois elementos emitidos por entidades independentes, do fornecedor e…
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Novas medidas de apoio à economia
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, relativa às novas medidas de apoio à economia, apresentação realizada ontem – dia 10 de dezembro.
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Tabelas de Retenção na Fontes para 2021
Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 11886-A/2020 , de 03/12, publicado no DR n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
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