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Altera a regulamentação do estado de emergência

Disponibilizamos o Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Chamamos especial atenção para os postos 26 e 27 da Lista II referida no Artigo 15º, onde é eliminada as exceções na abertura do comercio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. Artigo 15.º Suspensão de…

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Retoma Progressiva \ Lay Off

Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15/01(DR n.º 10, 1º Suplemento, 1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial Anexo

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Programa APOIAR\RENDAS

Para Vosso conhecimento disponibilizamos a Portaria n.º 15-B/2021, de 15/01 (DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, 1ª Série) - Altera o Regulamento do Programa APOIAR\RENDAS Anexo

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Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva

Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15/01 (DR n.º 10, 1º Suplemento, 1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

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