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Destaques

Valor da retribuição mínima mensal garantida

Valor da retribuição mínima mensal garantida
Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1º suplemento do DR nº 236) - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
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Tabelas de retenção na fonte

Tabelas de retenção na fonte
Para V/ conhecimento, juntamos o Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
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O Despacho 351/2021.XXII, de 10 de novembro, da Secretaria de Estado das Finanças, estabeleceu um ajuste no calendário fiscal em consequência do chumbo da Proposta do Orçamento do Estado para 2022 a) Até 30 de junho de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos…
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Coeficientes atualização rendas

Coeficientes atualização rendas
Para V / conhecimento, junto enviamos o Aviso n.º 17989/2021, de 23/09 - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.
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