O Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro atualiza a retribuição mínima mensal garantida para 2024
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Retribuição mínima mensal garantida para 2024
Coeficiente de atualização anual de renda
Disponibilizámos o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, II Série para o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento.
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Limites da compensação teletrabalho
A Portaria 292 A/2023, aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. Portaria n.º 292-A/2023
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Incentivos ao Emprego-Programa AVANÇAR
A presente portaria cria e regula o programa AVANÇAR, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.,…
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