Pela sua utilidade, junto enviamos um Folheto Informativo - IRS 2022, elaborado pela AT sobre os Principais prazos em 2023.
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IRS 2022 Principais prazos em 2023
Regime de Isenção de IMT
Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…
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Atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”
A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado através do novo procedimento disponibilizado pela AT. Solicitamos a sua especial atenção, para a atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”. Documento
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Linha de apoio ao cliente
Ex.mo(s) Senhor(es), Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (*1) As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, são obrigadas a disponibilizar uma linha de apoio ao cliente. Esta linha deve ser gratuita ou, em alternativa, deve corresponder a um número iniciado por 2 ou 9. Ou seja, deve corresponder a um dos tradicionais números…
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