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COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO AOS TRABALHADORES

Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de layoff, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes: a) Esse complemento corresponde à diferença entre…
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06, publicado no 1º suplemento do DR n.º 118 (1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Regras para Restaurantes

A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou, esta sexta-feira, orientação para estabelecimentos de restauração e bebidas lidarem em segurança com a reabertura quando ainda atravessamos a pandemia da Covid-19. Nesta, incluem-se normas sobre a disposição "das mesas e das cadeiras" que "deve garantir uma distância de, pelo menos, dois metros entre as pessoas", sendo que os…
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio

Estabelece medidas excecionais de proteção social Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, publicado no 1º suplemento do DR n.º 89 (I Serie) - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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