Disponibilizamos nota explicativa sobre os Fundos de Compensação, elaborada pelo Consultor Jurídico – Dr. Albano Santos da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão da matéria. Face às dúvidas que têm sido colocadas sobre a obrigatoriedade de pagamento,aos Fundos de Compensação do Trabalho, respeitantes ao mês de Abril p.p.,informa-se que, de acordo com a interpretação constante…
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