O Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro atualiza a retribuição mínima mensal garantida para 2024
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Retribuição mínima mensal garantida para 2024
Limites da compensação teletrabalho
A Portaria 292 A/2023, aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. Portaria n.º 292-A/2023
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Incentivos ao Emprego-Programa AVANÇAR
A presente portaria cria e regula o programa AVANÇAR, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.,…
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Disponibilizamos nota explicativa sobre os Fundos de Compensação, elaborada pelo Consultor Jurídico – Dr. Albano Santos da APECA que, esperamos, possa auxiliar a compreensão da matéria. Face às dúvidas que têm sido colocadas sobre a obrigatoriedade de pagamento,aos Fundos de Compensação do Trabalho, respeitantes ao mês de Abril p.p.,informa-se que, de acordo com a interpretação constante…
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