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Category Archives: Seg.Social

Lei n.º 19/2022, de 21/10

Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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Apoio Extraordinário

Disponibilizamos um Texto Informativo, sobre a Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
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Valor da retribuição mínima mensal garantida

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1º suplemento do DR nº 236) - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
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Apoios ao Emprego e à Economia

APOIOS À ECONOMIA Medidas Fiscais  IVA Trimestral Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio Todas as empresas e trabalhadores independentes IVA mensal Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de janeiro a junho Micro empresas com quebra de faturação de 25% (2020 em relação a 2019)…
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Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil