O Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11/03- Renova a declaração do estado de emergência e documento elaborado pelo Governo - Controlar a pandemia
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Renovação da declaração do estado de emergência
Altera a regulamentação do estado de emergência
Disponibilizamos o Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Chamamos especial atenção para os postos 26 e 27 da Lista II referida no Artigo 15º, onde é eliminada as exceções na abertura do comercio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos. Artigo 15.º Suspensão de…
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Retoma Progressiva \ Lay Off
Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15/01(DR n.º 10, 1º Suplemento, 1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial Anexo
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Programa APOIAR\RENDAS
Para Vosso conhecimento disponibilizamos a Portaria n.º 15-B/2021, de 15/01 (DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, 1ª Série) - Altera o Regulamento do Programa APOIAR\RENDAS Anexo
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