Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Orçamento do Estado para 2022
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Orçamento do Estado para 2022
Vale Eficiência
O programa “Vale Eficiência” enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, num conjunto de medidas que visam combater a pobreza energética e reforçar a renovação dos edifícios, a nível nacional, possibilitando o aumento do desempenho energético e ambiental dos mesmos, do conforto térmico e das condições de habitabilidade, saúde e bem-estar das famílias, contribuindo…
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Lei n.º 3/2022, de 04/01
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 3/2022, de 04/01 - Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
Minuta de declaração de circulação
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 181-A/2021, de 23/12, disponibilizamos minuta de declaração de circulação.
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