Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06, publicado no 1º suplemento do DR n.º 118 (1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS
O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
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Regras para Restaurantes
A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou, esta sexta-feira, orientação para estabelecimentos de restauração e bebidas lidarem em segurança com a reabertura quando ainda atravessamos a pandemia da Covid-19. Nesta, incluem-se normas sobre a disposição "das mesas e das cadeiras" que "deve garantir uma distância de, pelo menos, dois metros entre as pessoas", sendo que os…
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Estabelece medidas excecionais de proteção social Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, publicado no 1º suplemento do DR n.º 89 (I Serie) - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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