Lei 9 A 2026 de 6 março Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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Desagravamento Fiscal para a Habitação
Incentivos à habitação
No âmbito da reforma da habitação, o governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que têm como objetivo aumentar o número de casas disponíveis no mercado, através do restabelecimento da confiança e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolução do impasse das heranças indivisas resultante de bloqueios legais e em…
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Coeficiente de Atualização Anual das Rendas para 2026
Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 23174 2025 2, de 19 de setembro , que divulga o coeficiente de atualização anual das rendas para os diversos tipos de arrendamento (urbano e rural), para vigorar no ano civil de 2026, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Este coeficiente de atualização foi fixado…
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OE/2026 e Incentivos à Habitação
Partilhamos a informação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP, sobre os Incentivos à Habitação na Lei do OE/2026. Informação
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