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Category Archives: Outros

Regime de Isenção de IMT

Regime de Isenção de IMT
Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…
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Linha de apoio ao cliente

Linha de apoio ao cliente
Ex.mo(s) Senhor(es),   Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (*1) As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, são obrigadas a disponibilizar uma linha de apoio ao cliente. Esta linha deve ser gratuita ou, em alternativa, deve corresponder a um número iniciado por 2 ou 9. Ou seja, deve corresponder a um dos tradicionais números…
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Lei n.º 19/2022, de 21/10

Lei n.º 19/2022, de 21/10
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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Orçamento de estado para 2023

Orçamento de estado para 2023
Para V/ conhecimento e análise a Proposta de Lei n.º 38/XV/1ª - Orçamento do Estado para 2023, entregue ontem - dia 10 de outubro - na Assembleia da República, sendo de salientar a matéria sobre as disposições fiscais a partir da página n.º 182. Resumo OCC
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