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Category Archives: IVA

Incentivos à habitação e ao arrendamento

Incentivos à habitação e ao arrendamento
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Decreto-Lei n.º 97 2026, de 20 de maio
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Incentivos à habitação

Incentivos à habitação
No âmbito da reforma da habitação, o governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que têm como objetivo aumentar o número de casas disponíveis no mercado, através do restabelecimento da confiança e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolução do impasse das heranças indivisas resultante de bloqueios legais e em…
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Motivos de isenção IVA

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Os motivos de isenção de IVA foram atualizados em 2025. Desde de janeiro de 2013 é obrigatório o uso de uma tabela padronizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com os códigos dos motivos de isenção do IVA em função da legislação em vigor. Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito…
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Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil