Lei 9 A 2026 de 6 março Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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Desagravamento Fiscal para a Habitação
Incentivos à habitação
No âmbito da reforma da habitação, o governo aprovou dois Decretos-Lei e uma Proposta de Lei que têm como objetivo aumentar o número de casas disponíveis no mercado, através do restabelecimento da confiança e dos incentivos ao arrendamento do lado da oferta, da resolução do impasse das heranças indivisas resultante de bloqueios legais e em…
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Motivos de isenção IVA
Os motivos de isenção de IVA foram atualizados em 2025. Desde de janeiro de 2013 é obrigatório o uso de uma tabela padronizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com os códigos dos motivos de isenção do IVA em função da legislação em vigor. Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito…
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CALENDÁRIO DAS FÉRIAS FISCAIS E CONTRIBUTIVAS 2025
Pagamento IVA e Retenções IRS/C Lembramos que o prazo de pagamento do montante de IVA relativo ao mês de junho e do 2º trimestre de 2025, é prolongado até 25 de setembro. Neste mesmo dia termina o prazo para o pagamento do IVA mensal relativo ao mês de julho. O pagamento das retenções de IRS e IRC retido…
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