Foi publicado o Despacho do SEAF número: 785/2020, Publicado no DR nº: 14 (II Série), que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. _desp_785_2020 Tabelas Retenção Fonte 2020
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DECRETO LEI N.º167/2019 SALÁRIO MÍNIMO
O Dec_Lei_167_2019 atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
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PORTUGAL 2020 ABERTAS AS CANDIDATURAS AO SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA
Entidades Beneficiárias: PME e Grandes Empresas Apoia o Investimento Empresarial no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. Despesas Elegíveis: - aquisição de máquinas e equipamentos, - equipamentos informáticos…
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Prazo da entrega da declaração Modelo 22
Junto enviamos o Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21/05, de Sua Excelência – O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual prorroga o prazo da entrega da declaração Modelo 22 até 30 de junho de 2019.
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