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Category Archives: IRC e IRS

Pagamentos por Conta de IRS

Pagamentos por Conta de IRS
Os primeiros pagamentos por conta em IRC e IRS foram adiados para 31.08.2020, conforme respetivamente, despacho nº 104/2020 - XXII e Despacho nº 258/2020 - XXII, ambos do SEAF. Com a publicação da lei nº 27-A/2020, de 24.07, segunda alteração à Lei nº 2/2020, de 31.03 (OE para 2020), o respetivo art. 12º promove uma…
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Prazo do pagamento por conta

Para V/ conhecimento, comunicamos o _Despacho SEAAF_258-2020-XXII PAG CONTA, de 16 de julho, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020, o qual pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020.
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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

A proposta de lei do Orçamento do Estado suplementar para 2020, cuja discussão na especialidade ainda decorre, contempla a criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (designado abreviadamente por CFEI II), que consiste uma dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1…
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IRS-Tabelas de Retenção na Fonte

Foi publicado o Despacho do SEAF número: 785/2020, Publicado no DR nº: 14 (II Série), que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. _desp_785_2020 Tabelas Retenção Fonte 2020
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